Termos de Utilização

Termos e Condições de Utilização

POR FAVOR LEIA ATENTAMENTE ESTES TERMOS E CONDIÇÕES DE SERVIÇO ANTES DE UTILIZAR ESTE WEBSITE OU ESTA APLICAÇÃO E CONTRATAR OS NOSSOS SERVIÇOS

(Última atualização em 28 de Abril de 2024)

 
Definições
Salvo se do contexto claramente decorrer um sentido diferente, nos presentes Termos e Condições, os termos e expressões usados com letra maiúscula a seguir enumerados, independentemente de serem usados no singular ou no plural, têm o seguinte significado:

Entrega - serviço de transporte de Artigos coberto pela Transação, prestado por transportadores profissionais selecionados através do serviço prestado pelos parceiros do USERGOING. O presente serviço não é diretamente prestado ou disponibilizado através das funcionalidades do USERGOING no Website, pelo que o acesso ao serviço de transporte que permite solicitar o Serviço de Entrega do Artigo será fornecido através do site(s) do(s) transportadores profissionais, sendo da inteira responsabilidade e iniciativa do Utilizador a contratação dos serviços de transporte e aceitação dos seus termos e condições.
Dia - significa 24 horas consecutivas.
Visitante: pessoa, singular ou coletiva, que aceda ao Website ou à Aplicação, sem possuir uma conta ou iniciar a sessão/login na mesma.

Categoria - categoria temática (p.ex. Serviços ou Tecnologia) à qual o Anúncio se encontra atribuído. Uma categoria pode dividir-se em várias subcategorias temáticas relacionadas.
Consumidor – o utilizador que é uma pessoa singular, que executa, no Website, atividades não diretamente ligadas à sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional.
Conta - conjunto de dados relacionados com um Utilizador específico, incluindo informações sobre a sua atividade no Website, incluindo informações fornecidas pelo utilizador no Website. As regras relativas à conta encontram-se especificadas na      Cláusula 3 dos presentes Termos e Condições.
Comprador – o utilizador que realiza Transações com o Vendedor, através das funcionalidades do Website.
Limite - número de Anúncios gratuitos disponíveis nas Categorias selecionadas que o Utilizador pode publicar no Website durante um período especificado. Os limites de cada Categoria podem ser utilizados de forma independente.
Anúncio – uma proposta de venda ou fornecimento do Artigo/Produto disponibilizado pelo Vendedor ou um convite para participar no processo de recrutamento iniciado pela Entidade Patronal ou Recrutador e publicado no Serviço, de acordo com os princípios especificados no Artigo 4 dos Termos e Condições.
Saldo USERGOING- funcionalidade gratuita da Conta que se descreve na Cláusula 9 do Termos e Condições, que permite a realização de pagamentos ao USERGOING.
Entidade Patronal/Recrutador - Utilizador que publica um Anúncio na categoria Emprego do Website ou utiliza as funcionalidades dedicadas que se especificam no Anexo 1 "Emprego USERGOING".

Termos e Condições - estes Termos e Condições e os respetivos anexos, que estabelecem as regras de utilização do Website. A versão atual do Termos e Condições está disponível no Website a qualquer momento, num formato que pode ser transferido e guardado no disco rígido do dispositivo ou impresso.
Registo - processo de criação de uma Conta pelo Utilizador, depois de fornecer os seus dados, aceitar o Termos e Condições e ativar a Conta.

Transação - qualquer contrato celebrado entre os Utilizadores ou o Anunciante e o Visitante relativamente ao Artigo/Produto.
Anunciante/Utilizador - pessoa singular, pessoa coletiva ou entidade organizacional sem personalidade jurídica, com capacidade jurídica plena para a promoção e/ou celebração de transações relativas ao Produto que tem intenção de anunciar, de acordo com o direito português, e que utiliza o Serviço depois de iniciar a sessão na Conta/fazer login.

Para utilizar o Website na sua totalidade, é necessário ter ligado à Internet um dispositivo que cumpra os seguintes requisitos, mas não limitado a:
ligação ativa à Internet que permita comunicações bidirecionais através do protocolo https, sendo necessário que o endereço de Internet Protocol (IP) seja Português;
devidamente instalado e configurado, Web browser atualizado que suporte a norma HTML5 e tecnologia de folhas de estilo em cascata (CSS3), p. ex., Google Chrome, Mozilla Firefox, Opera, Microsoft Edge;
JavaScript e cookies ativados (normalmente ativados por predefinição no browser);
Em dispositivos móveis:
Para as versões Android e iOS, devem ser utilizadas as versões mais recentes e compatíveis com o respetivo sistema operativo, por forma a permitir uma melhor performance ou utilização dos nossos Serviços USERGOING

 Contas
Para fazer uso de toda a funcionalidade do Serviço, o Visitante deve registar uma conta e utilizar o Serviço como um Utilizador com sessão iniciada. A conta dá ao Utilizador a possibilidade de utilizar, entre outras, as seguintes funcionalidades do Website:
publicar e gerir Anúncios publicados;
consultar os Anúncios de outros Utilizadores;
Adicionar anúncios e anunciantes à lista dos seus favoritos;
Adicionar uma pesquisa feita no      Website e receber notificações que ofereçam Produtos semelhantes ou novos anúncios da mesma categoria;

enviar e receber mensagens para e de outros utilizadores;
solicitar Serviços Promocionais, de acordo com o regulamento vigente;

enviar e/ou receber mensagens através da sua conta, facilitando a comunicação com outros utilizadores;
a possibilidade de escolher um serviço de envio online de Produtos até 10 kg, com condições especiais, através do nosso Parceiro de transporte. 

Conforme disposto na nossa Política de Privacidade, para se registar e usar os nossos Serviços, terá que adotar uma das seguintes modalidades de registo:
− Registo através do seu endereço de e-mail;

− Registo através de Conta Google, caso em que recolhemos o seu nome, apelido e endereço de e-mail;

− Registo através de conta Facebook, caso em que recolhemos o seu nome e apelido, conforme constar da sua conta do Facebook e respetivo perfil. Caso tenha dado permissão ao Facebook através da opção de privacidade na aplicação, poderemos recolher ainda o seu género, idade ou endereço de e-mail, conforme as autorizações que tenha dado.

Poderá optar ainda por fornecer adicionalmente os seguintes dados:
− Nome ou designação social;

− Morada de residência ou domicílio profissional;

− Número de telemóvel.

O Utilizador apenas pode ser uma pessoa singular com capacidade jurídica total, pessoa coletiva ou unidade organizacional sem personalidade jurídica, à qual o ato confira capacidade jurídica. No caso de pessoas coletivas e unidades organizacionais sem personalidade jurídica, deve criar uma Conta no seu nome, sendo que apenas a pessoa autorizada a agir em nome dessas entidades pode executar todas as atividades no Website. 
O Utilizador pode ter apenas uma conta no Serviço, pelo que a cada Anunciante ou Visitante apenas pode corresponder um registo. Podemos cancelar e bloquear definitivamente qualquer registo subsequente efetuado pelo mesmo Anunciante ou Visitante, sendo o Anunciante ou Visitante notificado para o efeito.
O disposto no número anterior não é aplicável nas seguintes situações:
O Utilizador utiliza diferentes Contas no âmbito da sua atividade profissional em conexão com o serviço dessas Contas por diferentes representantes ou ramos de atividade desenvolvidos pelo Utilizador, com a reserva de que no âmbito de qualquer das referidas Contas não há demora em pagamentos pelos serviços prestados pelo OLX, e os Anúncios colocados nas Contas não se repetem no âmbito das mesmas localidades;
 é necessário configurar outra conta devido à falta de possibilidade de acesso à conta (esquecimento da senha).
No entanto, todas as exclusões a este respeito serão verificadas e analisadas em detalhes pelo OLX, que tem o direito de suspender a Conta pelo tempo de verificação ou excluir as Contas na ausência de confirmação das circunstâncias que justificam a aplicação das exclusões acima. As exclusões acima não serão aplicáveis se forem utilizadas pelo Utilizador única e exclusivamente com o propósito de evitar o pagamento de contas pelos serviços prestados no Website.

O registo da conta requer:
o preenchimento do formulário disponível no Website e o fornecimento dos dados nele solicitados, incluindo o respetivo endereço de correio eletrónico e uma palavra-passe única ou a autenticação através de um fornecedor de serviços externo como, por exemplo, o Facebook, Google ou Apple;
a leitura dos Termos e Condições e dos respetivos anexos e a aceitação das respetivas provisões.
Após o registo, o Anunciante ou Utilizador passa a ser titular de um código de acesso à sua conta (login e password), sendo a conta do Anunciante ou Visitante pessoal e intransmissível. O titular da conta é o único responsável pelas ações efetuadas com o seu registo.
O USERGOING processa os dados pessoais dos Utilizadores, das pessoas que atuam em nome dos Utilizadores e dos Visitantes em conformidade com as provisões da Política de Privacidade e da Política de Cookies
Uma vez preenchidos os dados requeridos para o Registo, será enviada uma confirmação de Registo de Conta para o endereço de correio eletrónico indicado pelo Utilizador, com uma ligação para ativar a Conta e os Termos e Condições em vigor. O Registo é concluído quando o Utilizador ativa a sua Conta. Neste momento, é concluído um contrato de serviços de Conta. Se a ativação não for realizada no prazo de 30 Dias após a receção do correio eletrónico de confirmação do Registo de Conta, a ligação de ativação expira e a Conta não é ativada. O utilizador só poderá voltar a registar-se utilizando o mesmo endereço de correio eletrónico contactando o usergoing.com